- 1 -As despesas da Caixa serão classificadas da seguinte forma:
- a)De previdência;
- b)De assistência;
- c)De administração.
- 2 -Além das categorias referidas no número anterior, poderão ser criadas outras que se tornem necessárias.
Artigo 42.º — (Classificação)
Vigente desde: 07/08/1979
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Em vigor desde 07/08/1979