Artigo 62.º — (Competência)

Vigente desde: 07/08/1979

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Apreciar anualmente o relatório e contas da direcção;
2. b)Pronunciar-se sobre os esquemas de benefícios e sobre o seu financiamento;
3. c)Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas por força do Regulamento ou por iniciativa da direcção.
2 -Quando a natureza do assunto o justifique, poderá o conselho geral deliberar que a matéria sujeita à sua apreciação seja previamente submetida às assembleias de classe.

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Em vigor desde 07/08/1979