Art.º 16 · Portaria n.º 403/2010 — Pagamentos

1 -O pagamento dos apoios do FEADER é efectuado pelo IFAP, I. P., por reembolso das despesas justificadas.
2 -Podem ser concedidos anualmente adiantamentos aos beneficiários, previamente autorizados pela autoridade de gestão, até ao limite máximo de 20 % do valor aprovado para cada ano civil.
3 -A regularização dos adiantamentos referidos no ponto anterior deve ser efectuada até à apresentação do último pedido de pagamento.
4 -Os beneficiários podem apresentar contas mensalmente ao IFAP, I. P., mediante o preenchimento e envio de formulário electrónico do pedido de pagamento, disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P.
5 -Os adiantamentos não justificados até 31 de Janeiro do ano seguinte são devolvidos ou colocados à ordem do IFAP, I. P., salvo autorização deste para que transitem para o novo exercício orçamental.
6 -A concessão e o montante dos adiantamentos ficam limitados às disponibilidades financeiras do PRRN.

Artigo 16.º — Pagamentos