Art.º 7 · Portaria n.º 403/2010 — Despesas elegíveis

1 -Sem prejuízo do estabelecido na regulamentação comunitária aplicável, são elegíveis ao financiamento pelo FEADER, através do presente Regulamento, as seguintes despesas:
1. a)Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas da autoridade de gestão;
2. b)Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas da Estrutura Técnica de Animação;
3. c)Remunerações e outras prestações de natureza salarial, incluindo encargos sociais, de pessoal de outras entidades afecto, por decisão devidamente fundamentada, ao exercício de funções no âmbito da gestão, acompanhamento e controlo do PRRN;
4. d)Encargos com instalações, incluindo as rendas e os trabalhos de adaptação;
5. e)Equipamentos informáticos, infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação, de comunicação e de monitorização;
6. f)Mobiliário, equipamento e consumíveis de escritório;
7. g)Consultadoria técnica, estudos e trabalhos especializados indispensáveis à boa execução do PRRN;
8. h)Formação e aperfeiçoamento do pessoal;
9. i)Participação ou organização de reuniões, nomeadamente da comissão de acompanhamento, do conselho de coordenação e das assembleias rurais;
10. j)Promoção e organização de seminários, colóquios e conferências nas áreas de actuação abrangidas pela gestão do Programa;
11. l)Acções necessárias às verificações no terreno das operações co-financiadas, nomeadamente as deslocações e estadas;
12. m)Acções necessárias à coordenação e animação da Rede Rural Nacional, nomeadamente deslocações e estadas;
13. n)Aquisição de bens e serviços, incluindo o desenvolvimento aplicacional, nos domínios das comunicações, da Internet, multimédia, publicidade, divulgação e sensibilização;
14. o)Outras despesas com a aquisição de bens e serviços indispensáveis à boa execução das operações objecto do PRRN.
2 -As despesas referidas no número anterior são pagas pelo IFAP, I. P., entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2015.
3 -O período temporal referido no número anterior é comprovado pelas datas constantes nos recibos ou documentos de quitação equivalentes das despesas apresentadas.
4 -As despesas referidas no n.º 1 são justificadas pelos custos reais incorridos e podem ser imputadas à operação numa base pro rata assente em critérios de imputação devidamente justificados e verificáveis, validados pela autoridade de gestão.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis

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