Artigo 102.º — Entrada em vigor e norma transitória

Vigente desde: 10/11/2015

1 -Os presentes estatutos entram em vigor a partir do trigésimo dia após a sua publicação no Diário da República.
2 -Até à entrada em vigor destes estatutos, vigoram internamente os atuais estatutos da ESAG.

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Em vigor desde 10/11/2015