Artigo 1.º — Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas superficiais localizadas na Albufeira do Monte da Rocha, que constituem origem de água destinada ao abastecimento público para consumo humano, situadas no concelho de Ourique, distrito de Beja, nos termos dos artigos seguintes.