Art.º 4 · Portaria n.º 403/2025/1 — Zona de Proteção Alargada do Plano de Água

1 -A Zona de Proteção Alargada do Plano de Água consiste em toda a área passível de ser ocupada pela albufeira, ou seja, a área correspondente ao nível de pleno armazenamento (NPA) delimitada pela cota de 137 m, e cujas coordenadas dos vértices são apresentadas no anexo II à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -No Plano de Água são interditas as atividades previstas nos n.os 2 e 9 do artigo 6.º do Regulamento do POAMR.
3 -No Plano de Água são condicionadas as atividades previstas nos n.os 3 a 6 e 8 do artigo 6.º do Regulamento do POAMR.

Artigo 4.º — Zona de Proteção Alargada do Plano de Água