Art.º 5 · Portaria n.º 403/2025/1 — Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira

1 -A Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira consiste na faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura de 500 m, medida na horizontal a partir do NPA e corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são apresentadas no quadro constante do anexo III à presente portaria, que dela faz parte integrante.
2 -Na Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira são interditos os atos e as atividades previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Regulamento do POAMR.
3 -Na Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira é ainda interdita a aplicação de fertilizantes orgânicos no solo, designadamente efluentes pecuários e lamas numa faixa, medida na horizontal, com a largura mínima de 100 m, contados a partir da linha NPA.

Artigo 5.º — Zona de Proteção Alargada Terrestre da Albufeira