Artigo 14.º - Passageiros sem bilhete ou com bilhete não válido.
Artigo 15.º - Apreensão de títulos de transporte nulos.
Artigo 16.º - Passageiros admitidos sob condições.
Artigo 17.º - Volumes portáteis e animais admitidos nas carruagens.
Artigo 18.º - Horários. Venda de bilhetes.
Artigo 19.º - Faltas de correspondência. Supressão de comboios.
Capítulo III - Preços de transporte:
Artigo 20.º - Cálculo dos preços.
Artigo 21.º - Gratuitidade de transporte para crianças de idade inferior a 4 anos.
Artigo 22.º - Restituições e pagamentos suplementares.
Capítulo IV - Responsabilidade. Reclamações:
Artigo 23.º - Responsabilidade relativa ao transporte de passageiros, volumes de mão e animais.
Artigo 24.º - Responsabilidade relativa aos transportes de bagagens.