Capítulo V - Disposições diversas:
Artigo 26.º - Marcação de lugares e de compartimentos.
Artigo 27.º - Reserva de carruagens.
Artigo 28.º - Comboios especiais.
Artigo 29.º - Carruagens-restaurantes.
Artigo 25.º - Reclamações.
Vigente desde: 30/06/1975
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Em vigor desde 30/06/1975