Capítulo III - Assinaturas:
Artigo 50.º - Tipos de assinaturas.
Artigo 51.º - Assinaturas para jovens e estudantes.
Artigo 52.º - Requisição de cartões de identidade.
Artigo 53.º - Entrega dos cartões de identidade e dos bilhetes.
Artigo 54.º - Validade e aquisição dos bilhetes.
Artigo 55.º - Intransmissibilidade dos cartões de identidade e dos bilhetes.
Artigo 56.º - Modificação nas condições das assinaturas.
Artigo 57.º - Extravio dos cartões e bilhetes.