Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 403/97
Artigo 7.º
·
Gratuitidade
Em vigor desde 19/06/1997
A inscrição e a consulta são inteiramente gratuitas para os consulentes.
Anterior
Artigo 6.º
· Inscrição dos interessados
Seguinte
Artigo 8.º
· Consulta
Painel