Art.º 17 · Portaria n.º 403/98 — Local e prazo de apresentação da candidatura

1 -A candidatura é apresentada nos serviços regionais de acesso ao ensino superior do distrito ou Região Autónoma onde o estudante, conforme o caso:
1. a)Tenha realizado a candidatura em anos anteriores;
2. b)Tenha residência permanente;
3. c)Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio constituído nos termos do n.º 3, ou em local a indicar pelos referidos serviços.
2 -Os estudantes residentes no território de Macau apresentam as candidaturas nos serviços competentes do respectivo Governo, que as remetem ao Departamento do Ensino Superior através do Gabinete de Macau.
3 -Os estudantes residentes no estrangeiro devem constituir domicílio postal em Portugal e designar procurador bastante.
4 -O prazo para a apresentação da candidatura é o fixado no anexo I.
5 -O director do Departamento do Ensino Superior pode determinar, por seu despacho, a publicar na 2.ª série do Diário da República e a divulgar através dos meios de comunicação social, que os estudantes apresentem a candidatura de acordo com uma determinada distribuição, da forma que for julgada mais conveniente para a boa organização do serviço.

Artigo 17.º — Local e prazo de apresentação da candidatura