A presente portaria entra em vigor no dia 16 de novembro de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de novembro de 2015.
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/11/2015
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Em vigor desde 13/11/2015