- 1 -A realização de exame previsto no artigo 48.º do RJOC depende do pagamento prévio de uma taxa no valor de 300 (euro).
- 2 -A prova de reavaliação de conhecimentos prevista no artigo 49.º do RJOC, depende do pagamento prévio de uma taxa no valor de 200 (euro).
Artigo 5.º — Exame e provas de reavaliação de conhecimentos
Vigente desde: 13/11/2015
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