A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira, em 19 de dezembro de 2019.
112872564
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/12/2019
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Em vigor desde 19/12/2019