A Lista Anexa à Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro passa a ter a seguinte redação:
LISTA ANEXA
(ver documento original)
Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro
Vigente desde: 23/11/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/2015