A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 427/2021, de 1 de outubro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 31/07/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2023
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 427/2021, de 1 de outubro.
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