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Artigo 10.º

Condições de admissibilidade

Redação registada como em vigor em 24/11/2015.

Esta redação foi substituída em 03/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Apenas serão analisadas as candidaturas dos projetos das entidades que, cumulativamente:
    1. a)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e perante a segurança social;
    2. b)Não tenham dívidas ao Fundo;
    3. c)Não estejam inibidas de concorrer nos termos das alíneas b) e i) do n.º 1 do artigo 34.º da presente Portaria;
    4. d)Demonstrem capacidade de financiamento do projeto;
    5. e)Demonstrem que as entidades parceiras verificam o disposto nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Constituem requisitos gerais de admissão das candidaturas:
    1. a)O enquadramento da candidatura nos objetivos e ações previstas na legislação comunitária referente ao Fundo;
    2. b)A apresentação de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, sempre que aplicável;
    3. c)O cumprimento da legislação nacional e comunitária, em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade;
    4. d)O cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública;
    5. e)A acreditação, nos termos legais, do titular do pedido, ou das entidades a que recorra, para efeitos de execução de atividades de formação;
    6. f)A comprovação de como será assegurada a contrapartida nacional, quando aplicável.