Artigo 10.º — Condições de admissibilidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/06/2016

1 -Apenas serão analisadas as candidaturas dos projetos das entidades que, cumulativamente:
1. a)Tenham a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e perante a segurança social;
2. b)Não tenham dívidas ao Fundo;
3. c)Não estejam inibidas de concorrer nos termos das alíneas b) e i) do artigo 35.º da presente portaria;
4. d)Demonstrem capacidade de financiamento do projeto;
5. e)Demonstrem que as entidades parceiras verificam o disposto nas alíneas anteriores.
2 -Constituem requisitos gerais de admissão das candidaturas:
1. a)O enquadramento da candidatura nos objetivos e ações previstas na legislação comunitária referente ao Fundo;
2. b)A apresentação de projeto técnico de engenharia/arquitetura aprovado nos termos legais, sempre que aplicável;
3. c)O cumprimento da legislação nacional e comunitária, em matéria de igualdade de oportunidades, informação e publicidade;
4. d)O cumprimento das disposições legais nacionais e comunitárias, nos procedimentos de contratação pública;
5. e)A acreditação, nos termos legais, do titular do pedido, ou das entidades a que recorra, para efeitos de execução de atividades de formação;
6. f)A comprovação de como será assegurada a contrapartida nacional, quando aplicável.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 03/06/2016

Portaria n.º 156-A/2016 - 1.ª Série(02/06/2016)

Original

Em vigor de 24/11/2015 a 02/06/2016

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