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Artigo 19.º

Regime de pagamento

Redação registada como em vigor em 24/11/2015.

Esta redação foi substituída em 03/06/2016. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na medida das disponibilidades decorrentes do ritmo dos fluxos financeiros comunitários, os pagamentos do financiamento do Fundo são efetuados do seguinte modo:
    1. a)Pré-financiamento de 50 % do montante financiado pelo Fundo, após a comunicação à Autoridade Responsável da data de início de execução do projeto;
    2. b)O reembolso das despesas realizadas e pagas, mais o pré-financiamento referido na alínea anterior, não pode ultrapassar os 95 %;
    3. c)O restante valor de 5 %, após aprovação do saldo.
  2. 2 -Os pagamentos só são efetuados caso o beneficiário tenha a sua situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social, bem como se inexistirem dívidas no âmbito do Fundo.