- 1 -O pedido de pagamento de saldo deverá ser solicitado através da submissão em formulário próprio disponibilizado para o efeito no sítio da internet do Fundo.
- 2 -O prazo para apresentação do pedido de pagamento de saldo é de 45 dias corridos a contar da data da conclusão do projeto.
Artigo 22.º — Pedido de pagamento de saldo
Vigente desde: 24/11/2015
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Em vigor desde 24/11/2015