Art.º 3 · Portaria n.º 407/2015 — Estrutura de financiamento

1 -As contribuições financeiras efetuadas ao abrigo do Fundo assumem a forma de subvenções.
2 -As ações financiadas pelo Fundo não podem ter fins lucrativos, nem beneficiar de outras fontes de financiamento comunitário.
3 -As dotações do Fundo são complementares das despesas realizadas pelas entidades referidas no artigo anterior.
4 -O Fundo financia em regra 75 % do valor elegível para cada projeto podendo ir até 90 %, relativamente a ações específicas ou prioridades estratégicas, sendo o custo restante assegurado pelo beneficiário, diretamente ou através de financiamento de outras entidades.

Artigo 3.º — Estrutura de financiamento