Art.º 36 · Portaria n.º 407/2015 — Prazos

1 -Salvo prazo especialmente previsto na presente Portaria e na demais legislação nacional e comunitária, o prazo para a prática de qualquer ato é fixado pela Autoridade Responsável, com a duração mínima de cinco dias úteis.
2 -À contagem dos prazos aplicam-se as seguintes regras:
1. a)Não se inclui na contagem o dia em que ocorrer o evento a partir do qual o prazo começa a correr;
2. b)Quando o termo do prazo tenha lugar em dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja aberto ao público, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.
3 -A prática de qualquer ato quando não for efetuada através da submissão eletrónica no sítio da internet do Fundo deve ser realizada perante a Autoridade Responsável até às 18:00 horas ou para aí expedido, sob registo postal, em ambos os casos até ao último dia do prazo.

Artigo 36.º — Prazos