À Unidade de Fiscalização e Transparência compete:
- 1 -Na área do ambiente, urbanismo e ordenamento do território, fiscalizar:
- a)O cumprimento, ao nível regional, da legislação em vigor sobre ordenamento do território, nomeadamente no que respeita aos instrumentos de gestão territorial, aos regimes territoriais especiais e, em particular, a política de urbanismo;
- b)O cumprimento do regime da prevenção e controlo das emissões para a atmosfera;
- c)A exposição ao ruído ambiente emitido por atividades ruidosas permanentes e por infraestruturas de transporte;
- d)O cumprimento do regime das operações de gestão de resíduos;
- e)O cumprimento do regime da exploração de massas minerais e dos planos ambientais e de recuperação no âmbito da exploração de massas minerais;
- f)A conservação da natureza e da biodiversidade, nomeadamente nas áreas da Rede Natura 2000.
- 2 -À Unidade de Fiscalização e Transparência compete, ainda:
- a)Apoiar as atividades sob competência do ICNF, I. P., que envolvam a proteção do arvoredo, controlo dos agentes bióticos nocivos e a monitorização, proteção e vigilância do território e dos valores naturais;
- b)Fiscalizar as medidas de defesa da RAN e da REN, assegurando o cumprimento das normas estabelecidas e a realização das ações com elas relacionadas;
- c)Assegurar a fiscalização da aplicação do Regime de Exercício da Atividade Pecuária;
- d)Exercer a fiscalização nas matérias relativas às competências prosseguidas pela Unidade de Cultura, nomeadamente no que concerne aos regimes de incentivos do Estado à comunicação social, intervenções nas zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação, trabalhos arqueológicos e iniciativas culturais locais;
- e)Exercer a fiscalização nas matérias relativas à competência de operações de execução de cadastro predial, de integração na carta cadastral e de conservação de cadastro predial na respetiva área territorial de atuação;
- f)Receber e tratar as denúncias efetuadas no âmbito das competências de fiscalização e assegurar a respetiva resposta aos interessados.