A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 16 de novembro de 2015.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque. - O Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/11/2015
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Em vigor desde 25/11/2015