A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 20 de dezembro de 2019.
112879085
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/12/2019
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Em vigor desde 26/12/2019