- 1 -A admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais (CFMCO) para ingresso na classe de serviço técnico (ST) — ramo especialista, na categoria de oficiais dos quadros permanentes da Marinha, é realizada mediante concurso.
- 2 -As modalidades do concurso, as vagas e as respetivas áreas, são definidas por despacho do Chefe do Estado -Maior da Armada (CEMA).
- 3 -O aviso de abertura do respetivo concurso é aprovado por despacho do CEMA e publicado no Diário da República.
Artigo 1.º — Admissão
Vigente desde: 05/12/2023
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Em vigor desde 05/12/2023