É revogada a Portaria n.º 720-A/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2022.
Artigo 5.º
Vigente desde: 21/03/2024
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É revogada a Portaria n.º 720-A/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 202, de 19 de outubro de 2022.
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