É revogada a Portaria n.º 952/2022, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 249, de 28 de dezembro de 2022.
19 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires.
316708327
Artigo 4.º
Vigente desde: 31/07/2023
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Em vigor desde 31/07/2023