A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 7 de fevereiro de 2014.
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2014