São beneficiários elegíveis, no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
- a)As pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos;
- b)As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central e local.
Artigo 188.º — Beneficiários
Vigente desde: 01/02/2018
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Em vigor desde 01/02/2018