Artigo 215.º — Beneficiários

Vigente desde: 01/02/2018

1 -É beneficiário elegível no âmbito da presente secção o ACM, I. P., gestor do Programa Escolhas.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o ACM, I. P., gestor do Programa Escolhas, assume perante a autoridade de gestão a qualidade de beneficiário, nos termos previstos no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

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