São revogados os n.os 1, 9, 10 e 11 do artigo 7.º do Regulamento do Fundo para o Serviço Público de Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/01/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/01/2019