O disposto na presente portaria produz efeitos a partir de 23 de setembro de 2025, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Montemor-o-Novo.
8 de janeiro de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. - 6 de janeiro de 2026. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes.
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