Portaria n.º 41-A/2018

Objeto

A presente portaria fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no montante de (euro) 35.971.696,42.

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2016

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:
1. a)O montante de (euro) 10.600.971,16 referente ao ano de 2016, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;
2. b)O remanescente, no montante de (euro) 25.370.725,26, é aplicado da seguinte forma:
  1. i)O montante de (euro) 805.273,71, correspondente a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP, é transferido para «Reservas especiais - Investimento»;
  2. ii)90 % de (euro) 24.565.451,55 (25.370.725,26 - 805.273,71), no valor de (euro) 22.108.906,39, constituem receita geral do Estado;
  3. iii)10 % de (euro) 24.565.451,55, no valor de (euro) 2.456.545,16, são transferidos para a rubrica «Reservas especiais - Investimento».
2 -Do valor referido na alínea b), subalínea ii), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:
1. a)Para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, o montante de (euro) 2.206.034,93;
2. b)Para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., o montante de (euro) 6.399.760,62 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, devendo esta transferência ser realizada a partir de 2 de janeiro de 2017;
3. c)O remanescente, no valor de (euro) 13.503.110,84, é transferido para o Tesouro, estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a ERC, por conta dos resultados líquidos da ANACOM ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março.

Artigo 3.º

Alteração ao orçamento da ANACOM para 2018

É aprovada a alteração do orçamento da ANACOM para 2018, na rubrica de despesa, pelos valores referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2.º, sem necessidade da adoção de qualquer outro procedimento.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 25 de janeiro de 2018. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d'Oliveira Martins, em 23 de janeiro de 2018.

111109452

Artigo 2.º

Aplicação dos resultados líquidos de 2016

1 -Os resultados líquidos do exercício de 2016 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) são aplicados da seguinte forma:
1. a)O montante de (euro) 10.600.971,16 referente ao ano de 2016, representando o aumento das taxas de utilização de frequências decorrente do estabelecido na Portaria n.º 378-D/2013, de 31 de dezembro, constitui receita geral do Estado e é transferido para o Tesouro;
2. b)O remanescente, no montante de (euro) 25.370.725,26, é aplicado da seguinte forma:
  1. i)O montante de (euro) 805.273,71, correspondente a juros de aplicações financeiras efetuadas no IGCP, é transferido para «Reservas especiais - Investimento»;
  2. ii)90 % de (euro) 24.565.451,55 (25.370.725,26 - 805.273,71), no valor de (euro) 22.108.906,39, constituem receita geral do Estado;
  3. iii)10 % de (euro) 24.565.451,55, no valor de (euro) 2.456.545,16, são transferidos para a rubrica «Reservas especiais - Investimento».
2 -Do valor referido na alínea b), subalínea ii), do número anterior, são transferidos os seguintes montantes:
1. a)Para a Agência Espacial Europeia (ESA), no âmbito das responsabilidades assumidas pelo Estado, o montante de (euro) 2.206.034,93;
2. b)Para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., o montante de (euro) 6.399.760,62 nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, e do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 28/2014, de 19 de maio, devendo esta transferência ser realizada a partir de 2 de janeiro de 2017;
3. c)O remanescente, no valor de (euro) 13.503.110,84, é transferido para o Tesouro, estando incluído neste montante o valor anual a transferir para a ERC, por conta dos resultados líquidos da ANACOM ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março.