São revogados os n.os 2, 3, 4, 5 e 6 do n.º 4.º-A e a alínea b) do n.º 1 do n.º 13.º da Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 09/06/2008
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Em vigor desde 09/06/2008