A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 544/2021, de 9 de novembro, procedendo à reprogramação da despesa plurianual autorizada pela mesma.
Artigo 1.º
Vigente desde: 31/03/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/03/2022