Na sequência do número anterior, a concretização da tomada de obrigações pelos bancos implicará a imediata caducidade dos avales do Estado ou do FETT abrangidos pela consolidação.
ARTIGO 3.º
Vigente desde: 08/08/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/08/1979