Artigo 1.º — Alterações à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto

Os artigos 15.º e 20.º da Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, bem como os n.os 1 e 4 do anexo que dela faz parte integrante, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)[...];
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)Declaração médica em caso de patologia que determine a necessidade de cuidados especiais;
   10. j)Comprovação da situação das vacinas;
   11. l)[...];
   12. m)[...];
   13. n)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].