A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 29 de novembro de 2012.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/12/2012
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Em vigor desde 14/12/2012