A pesca por arte envolvente-arrastante só pode ser exercida com arte xávega (Código FAO SB 02.1).
Artigo 2.º — Exercício da pesca
Vigente desde: 05/12/2023
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Em vigor desde 05/12/2023
A pesca por arte envolvente-arrastante só pode ser exercida com arte xávega (Código FAO SB 02.1).
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