O presente Regulamento é aplicável à documentação produzida e recebida pelas autarquias locais no âmbito das suas atribuições e competências.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/04/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/04/2001