Compete ao IAN/TT a fiscalização sobre a execução e cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.
Artigo 10.º — Fiscalização
Vigente desde: 17/04/2001
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Em vigor desde 17/04/2001
Compete ao IAN/TT a fiscalização sobre a execução e cumprimento das normas constantes do presente Regulamento.
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