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Portaria n.º 412/2015
Artigo 2.º
·
Produção de efeitos
Em vigor desde 27/11/2015
A presente portaria produz efeitos a partir de 23 de setembro de 2015.
Anterior
Artigo 1.º
· Alteração à Portaria n.º 302/2015 de 22 setembro
Seguinte
Artigo 3.º
· Entrada em vigor
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