A presente portaria aprova o modelo de requerimento do complemento solidário para idosos, mod. CSI 01-DGSS, e respectivo anexo, mod. CSI 01/2-DGSS, que constam em anexo a esta portaria, da qual fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 09/06/2008
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Em vigor desde 09/06/2008