Saltar para o conteúdo principal
Portaria n.º 413/2008
Artigo 2.º
·
Revogação
Em vigor desde 09/06/2008
É revogada a Portaria n.º 98-A/2006, de 1 de Fevereiro.
Anterior
Artigo 1.º
· Âmbito
Seguinte
Artigo 3.º
· Produção de efeitos
Painel