A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
O Secretário de Estado da Administração Interna, João Rodrigo Pinho de Almeida, em 7 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar, Alexandre Nuno Vaz Baptista de Vieira e Brito, em 25 de agosto de 2015.