Artigo 1.º

Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML), entidade pública reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato para a «Instalação de uma unidade de produção para autoconsumo (UPAC) de energia elétrica com painéis fotovoltaicos no Metropolitano de Lisboa, E. P. E. Proc.º 074/2018-DLO-ML», até ao montante global de (euro) 1 800 000,00 (um milhão e oitocentos mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.