Art.º 8 · Portaria n.º 413/99 — Hospedagem, alojamento e alimentação

1 -O sinistrado tem direito a hospedagem, alojamento e alimentação quando, por determinação médica ou da direcção regional de educação, tenha de se deslocar para fora da área da sua residência.
2 -O direito a hospedagem, alojamento e alimentação necessários à assistência ao sinistrado no próprio dia do acidente inclui o acompanhante quando aquele for menor de idade.
3 -O direito conferido ao acompanhante no número anterior é extensivo, nas mesmas condições:
1. a)À deslocação necessária ao tratamento ambulatório;
2. b)Ao cumprimento das formalidades ou instruções determinadas pelos serviços competentes.
4 -As prestações referidas nos números anteriores não abrangem o pagamento de serviços extraordinários e só serão asseguradas em estabelecimentos hoteleiros cuja classificação não exceda as 3 estrelas.

Artigo 8.º — Hospedagem, alojamento e alimentação